A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do (Agehab) publicou hoje (18.05), no Diário oficial do Estado (DOE), portaria que regulamenta a  forma de cobrança das prestações vencidas e não quitadas conforme decreto estadual que suspende o vencimento das prestações e dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a Agehab no período de Março a Junho de 2020.

Ficou acertado que as prestações não quitadas no período de suspensão, serão acrescidas automaticamente a quantidade no final do contrato e incorporadas ao saldo devedor, incidindo correção pelo mesmo índice previsto contratualmente.

O não pagamento das prestações não será considerado para efeito de infração contratual e será automaticamente acrescentado ao número de prestações anteriormente pactuadas, a quantidade de prestações não pagas.

Segundo o decreto, entende -se por saldo devedor, o novo saldo teórico deduzido do valor da prestação emitida para o mês, independente do seu pagamento.

Agehab abre atendimento presencial para receber documentos do Programa Minha Casa Minha

Candidatos selecionados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (FAR) em Campo Grande terão atendimento presencial na Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) mediante agendamento.

O objetivo é dar andamento aos programas habitacionais já em execução  agilizando a coleta de documentos.

A portaria que dispõe o atendimento está disponível no Diário oficial do Estado (DOE), de hoje (18.05).

Excepcionalmente a Agehab realizará o atendimento aos selecionados dos Conjuntos habitacionais sírio Libanês, Portal Laranjeiras, Aero Rancho 7 e Aero Rancho 8.

Já o atendimento presencial relacionado a outros serviços continuam suspensos temporariamente conforme a Portaria 151 de 23 de Março de 2020.

A medida é uma forma de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus.

Fonte: Agência Estadual de Habitação Popular – Agehab/MS – Foto: Portal do MS