Reforma Agrária: Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de decreto que mudou regulamentação da reforma agrária
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, suspendendo o decreto do governo federal que mudou a regulamentação da reforma agrária.
O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos. O decreto por permite também a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados.
Próximos passos
O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias – Foto: tomaz-silva-ag-brasil)
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