MS: Projeto que altera Plano de Amortização do Déficit do MSPrev recebe parecer favorável
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (11) para distribuição de projetos e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis.
MSPrev
A CCJR aprovou relatoria favorável do deputado Caravina (PSDB) ao Projeto de Lei 179 de 2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. De acordo com o relator, dentre as medidas, aumenta a taxa de isenção, eleva a alíquota da contribuição patronal em mais 3% e autoriza aportes mensais que visam amortizar o déficit, para que o Governo do Estado possa promover a regularização das políticas previdenciárias. A matéria segue ao expediente para primeira votação.
As reuniões da Comissão de Constituição e Justiça são realizadas as quartas-feiras no Plenarinho Nelito Câmara, a partir das 8h, e podem ser acompanhadas ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis no Facebook e Youtube, TV e Rádio ALEMS, com cobertura do Portal da ALEMS e Instagram. A TV e a Rádio ALEMS também estão no sinal aberto, respectivamente, no canal 7.2 e na FM 105.5.
A pauta fica disponível neste link.
(Fonte: Agência ALMS – Foto: Agência GovMS)
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