Sem Duplicação, Pedágio Não: concessão da BR-163 e prejuízos aos usuários foram temas na Assembleia
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve analisar a solução consensual do contrato de concessão da BR-163 entre a CCR MSVia e o Governo Federal. Na tribuna, durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), o deputado Roberto Hashioka (União) revelou inconformismo com a situação da rodovia, que não será totalmente duplicada.
“Venho revelar minha indignação com o que está acontecendo na BR-163. Amanhã a pauta será discutida no TCU e teremos um desfecho sobre a situação. O prejuízo está consolidado em Mato Grosso do Sul. A CCR MSVia ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o Estado. Foram duplicados pouco mais de 150 km no primeiro ano e, desde 2017, não recebe novos investimentos de duplicação”, disse.
Se for aprovado o acordo, a CCR MSVia terá obrigação de duplicar apenas 190 km. “Aceitar a repactuação dessa forma é condenar o Mato Grosso do Sul. Somente neste ano, até o mês de setembro, ocorreram 1917 acidentes, com 53 óbitos. Não podemos ficar insensíveis à essa causa”, afirmou o deputado, após fazer um histórico do processo contratual.
Segundo Hashioka, os usuários da BR-163 já pagaram R$ 1 bilhão a mais de tarifa de pedágio à CCR MSVia desde o pedido de relicitação, em 2019. “Conforme a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], esse valor é excedente com relação ao valor do pedágio cobrado. Isso daria para pagar a indenização e não dar continuidade ao contrato”, informou.
Hashioka defende, assim como fez o Estado do Paraná, a campanha “Sem duplicação, pedágio não”. O deputado Junior Mochi (MDB) solicitou que o Governo do Estado designe o Escritório de Representação Política para acompanhar a reunião no TCU. “Para que sejamos informados em tempo real sobre a decisão e trazer ao conhecimento da população sul-mato-grossense”, justificou Mochi.
(Fonte: Agência AL-MS – Foto: Glenda-Gabi-PMCG)
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