Financiamento à ciência e tecnologia em MS: esvaziamento da Fundect com aprovação de PEC estará em debate nesta quinta (12) na Assembleia Legislativa

Acontece nesta quinta-feira, 12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma reunião pública para debater os impactos que a aprovação da chamada “PEC da Fundect” terá sobre o financiamento para produção científica e tecnológica no estado.

O projeto do governo estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS) e o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Funecti).

Segundo o governo, a nova política estadual alinha-se ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criando um ambiente favorável para parcerias entre governo, setor privado e academia. O FUNECTI, vai destinar recursos a programas, projetos e atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e formação de recursos humanos.

 A legislação aprovada também traz mecanismos como a criação de “bônus tecnológicos” para micro e pequenas empresas, estímulos fiscais, apoio à formação de startups e a implementação de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório).

A lei aprovada, porém, também trouxe preocupação para o setor pois o próximo passo será a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que vai detalhar os critérios para funcionamento do Conselho, aplicação do Fundo e implementação dos programas previstos. Ou seja, é praticamente um cheque em branco para o governo estadual.

Esvaziamento da FUNDECT

Entre as alterações está a renomeação da Fundect, que passará a se chamar “Fundação de Amparo ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS”.  Mas a questão central não é a mudança de nome, mas o esvaziamento do órgão enquanto fomentador da ciência e tecnologia no estado. “Estamos mudando de algo que conhecemos para algo que é uma caixa preta e onde toda a definição do processo ficará a cargo do executivo”, afirma um pesquisador.

Outra questão que preocupa os pesquisadores diz respeito ao repasse de 0,5% da receita tributária estadual para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, pois o texto aprovado não especifica se os recursos continuarão a ser geridos pela Fundect ou por outro órgão científico. Isso abriria um amplo espaço para direcionamento dos recursos para outros órgãos e entidades privadas, esvaziando a Fundect.

Falta de discussão 

Os pesquisadores criticam também o governo do estado e os deputados por terem aprovado um projeto sem debate com o setor no estado. Uma aprovação a toque de caixa, sem ouvir a opinião dos principais interessados e antigidoso com as mudanças.

Tendo em vista essas preocupações, a deputada estadual Gleice Jane (PT) está convocando uma reunião pública para debater essas questões. A reunião acontecerá na quinta-feira (12), a partir das 14 horas, no plenarinho da Assembleia Legislativa.