Projeto de Lei das fake News deve ser votado nesta quinta (25); senadores divergem sobre o texto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que o projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020) será votado nesta quinta-feira (25). O projeto ainda não tem um texto final, que deverá ser apresentado na véspera pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Davi afirmou que a votação fará da quinta-feira “um dia histórico” para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira.

— Votaremos este projeto que vai nortear as mídias sociais, colocando um freio de arrumação nas agressões, ameaças, violências e ofensas que milhões de brasileiros sofrem nas redes. Estamos construindo uma proposta que possa conciliar a liberdade de expressão mas, acima de tudo, preservar a integridade dos brasileiros — disse Davi.

A votação do PL 2.630 enfrenta resistência de parte dos parlamentares. Nesta terça-feira (23), o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. Nas redes sociais, outros senadores apoiaram a ideia, argumentando que o tema precisa de mais discussão.

“Um projeto tão polêmico como esse, que interfere na vida de mais de 170 milhões de brasileiros, não pode deixar de ser amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]”, defendeu o senador em uma postagem.

Tanto a versão original quanto as modificações já antecipadas pelo relator têm sido criticadas por especialistas em direitos na internet, por criarem riscos à liberdade de expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu que o projeto só seja votado após o fim da pandemia de covid-19, para que os senadores concentrem as suas votações em medidas de enfrentamento à doença. Ele também alertou contra uma abordagem “passional” do tema.

“Especialistas reforçam risco de perseguição política, entre outras brechas e falhas. Defendo amplo e desapaixonado debate antes da votação. Reafirmo que se for obrigado a votar o projeto nesta quinta, voto contra”, ressaltou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) enfatizou que a ideia não é abandonar o projeto, mas eliminar os pontos controversos e produzir um texto melhor.

“Vamos trabalhar para que se construa uma proposta de maior consenso, focada no respeito à liberdade de expressão. É um tema sensível que merece muito cuidado”, assinalou.

Apoio

Durante a sessão remota desta terça-feira, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que espera ver o projeto aprovado ainda nesta semana. Para ele, não existe conflito entre o policiamento das redes sociais contra atividades manipuladoras e a garantia da liberdade dos usuários.

— É perfeitamente possível garantirmos a liberdade de expressão e termos mecanismos para responsabilizar aqueles que utilizam robôs, realizam disparos em massa e impulsionamento. Na eventualidade de cometimento de crime, que se possa estabelecer um rastreamento e identificar os responsáveis.

O apoio ao PL 2.630 é evidenciado pelas emendas apresentadas a ele. Até a tarde desta terça-feira foram 85. Muitas propõem o endurecimento das medidas contidas no texto original.

Os senadores Rose de Freitas (Podemos-ES), Nelsinho Trad (PSD-MS), Dário Berger (MDB-SC) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), por exemplo, sugerem a exigência de que as contas em plataformas virtuais sejam lastreadas em documentação e foto dos seus titulares. Já Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS) e Jader Barbalho (MDB-PA) defendem a criação de canais de denúncias para a identificação e exclusão de conteúdos considerados fraudulentos. Jader, além disso, quer a inclusão do crime de “disseminação de desinformação” no Código Penal.

Nelsinho Trad propõe que os conteúdos removidos das redes sejam removidos também dos mecanismos de busca da internet. Por sua vez, Styvenson Valentim (Podemos-RN) defende a remoção não apenas do material considerado falso mas também da conta ou perfil responsável pela sua publicação.

Fabiano Contarato (Rede-ES) quer estender as regras do projeto a todas as redes sociais, e não apenas àquelas com mais de dois milhões de usuários (como prevê o texto atualmente). Contarato também propõe medidas de restrição à publicidade digital em portais identificados como distribuidores de fake news.

Conteúdo

O PL 2.630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Na sua versão original, ele determina que as plataformas excluam conteúdos a partir da intervenção de verificadores independentes (fact-checkers), que classificarão material como falso, manipulado ou desinformativo.

Esse é o ponto mais polêmico do projeto até agora. A regra é vista como uma forma de censura. O senador Reguffe (Podemos-DF), por exemplo, declara ser contra a medida.

“Uma coisa é punir quem comprovadamente calunia alguém, a legislação atual já prevê indenização. Outra coisa é criar um comitê para analisar conteúdo. Não concordo de jeito nenhum. Isso abre uma brecha perigosa para cerceamento da liberdade de expressão”, publicou ele nas suas redes sociais.

O autor da iniciativa, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já pediu a retirada desses pontos. Numa emenda ao projeto, ele afirmou que não vê risco às liberdades na sua redação original, mas solicita mudanças para eliminar os receios. A nova versão proposta por ele proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo sob a alegação de fake news. As intervenções ficariam restritas a contas e perfis considerados inautênticos e à distribuição de conteúdo em massa ou mediante pagamento.

O senador Angelo Coronel sinalizou que vai aceitar a solicitação. Por outro lado, entre os pontos do projeto que ele deve recrudescer está o cadastramento de usuários nas redes sociais e serviços de mensagens, que deverá trazer a exigência de identificação por documentação. Coronel também quer incluir regras para o rastreamento da origem de mensagens consideradas danosas, exigindo o registro de todo o seu trajeto de compartilhamentos até a fonte original.

“Solidariedade”

Durante a sessão deliberativa desta terça-feira, o presidente Davi Alcolumbre e o Plenário manifestaram solidariedade ao senador Nelsinho Trad, que relatou ter sido vítima de uma notícia falsa no início desta semana. O ex-deputado federal Roberto Jefferson afirmou em rede social que parentes do senador teriam recebido o auxílio emergencial do governo federal, destinado a cidadãos de baixa renda. Trad afirmou que a acusação é falsa e que prestaria queixa à Polícia Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado – Pillar Pedreira