Aprovado projeto que altera lei sobre presença de odontólogos em Unidades de Terapia Intensiva em MS
Sete propostas foram aprovadas durante a sessão ordinária desta terça-feira (2). Entre elas a redação final do Projeto de Lei 110/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em todos os hospitais públicos ou privados do Estado de Mato Grosso do Sul. Cabe ao profissional de odontologia o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internados naquelas unidades.
O novo parágrafo apresenta o seguinte texto: “§ 2º A assistência odontológica de que trata o §1º deste artigo será prestada por profissional habilitado de acordo com a regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Odontologia”.
Votado e aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei 191/2022 institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. O objetivo é adequar a legislação estadual à Portaria 495/2016, do Ministério da Justiça, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais.
Outras cinco propostas foram votadas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 10/2022 ratifica convênios e protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os Projetos de Resolução 3/2022, 4/2022, 5/2022 e 7/2022 concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Previsto para apreciação em redação final, o Projeto de Lei Complementar 4/2019 foi retirado de pauta devido a pedido de vistas. A proposta trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais em Mato Grosso do Sul.
(Fonte: AL-MS – Foto: Saul-Schramm-Portal do MS)
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