Audiência na Câmara debateu necessidade da Lei Geral da Polícia Penal no Brasil

Aconteceu nesta terça-feira (8) – na Câmara dos Deputados – a audiência pública convocada pela Comissão de Legislação Participativa para debater o tema “Lei Geral da Polícia Penal”, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O objetivo foi de amadurecer a questão e avançar sobre a necessidade de uma Lei Geral da Polícia Penal para o país. Diversas entidades, representando os policiais penais estaduais e federais, participaram da audiência.

Para a deputada, a partir desta audiência é necessária a formatação de uma minuta de Lei Geral da Polícia Penal para ser protocolada na Câmara dos Deputados e assim avançar no debate para aprovação dessa proposta no parlamento. Para Erika, a ação das entidades representativas é fundamental nesse processo, divulgado a proposta,  fazendo o debate nas bases e também com os parlamentares estaduais e federais para colocar, e fazer andar, essa questão na agenda da Câmara Federal.

A Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF) foi representada pela vice-presidente, Roberta Esteves, para quem “o gargalo da segurança pública do nosso país é a execução penal” e não adianta as polícias, o ministério público e o judiciário fazerem o seu trabalho, se no final desse processo o Estado falhar. “E o final desse processo é a execução penal”, diz.

Para Roberta, o primeiro ponto a ser colocado é a importância da polícia penal e da execução penal no sistema de segurança pública. Destacou os recursos limitados com que os policiais penais trabalham para garantir a segurança da sociedade e os direitos dos custodiados.

Para Roberta, os profissionais do setor devem participar ativamente da discussão de elaboração da lei pois quando quando a Polícia Penal Federal foi regulamentada, a categoria ficou sabendo do conteúdo da lei pelo diário oficial e agora não pode ser cometido o mesmo erro em relação à PEC da Segurança Pública. “Nós precisamos evoluir mais e mais rápido. Não podemos esperar mais 50 anos. A PEC da Segurança Pública e a Lei Geral da Polícia Penal Estadual e Federal são grandes oportunidades para corrigirmos as fragilidades que as legislações do nosso País ainda apresentam”, afirma.

Para representante da ANPPF a categoria não pode ser negligenciada na elaboração da Lei Geral da Polícia Penal

“Saímos da audiência pública com saldo positivo para execução penal do Brasil. A sociedade brasileira busca o fortalecimento da segurança pública, o que não ocorrerá sem o reconhecimento das polícias penais como ponto-chave na garantia de direitos e combate à criminalidade. E por isso a edição da Lei Geral das Policias Penais é imprescindível para avançarmos no caminho certo”, afirma .

Ela considera que é preciso reconhecer o policial penal como agente do Estado brasileiro, que tem a competência de executar o processo de restrição de liberdade e de direitos. Fortalecer o Estado através de ações de inteligência, garantir assistências, promovendo a reintegração e a ressocialização. Prevenir, prevenindo novos delitos que muitas vezes são orquestrados de dentro dos nossos estabelecimentos penais.

Outras colocações da representante da ANPPF na audiência:

“O § 5º a do art. 144 foi uma evolução no texto constitucional importante, mas nós devemos aprimorar ainda mais essa legislação pelos constantes ataques que a execução penal sofre, devido às limitações que esse texto ainda apresenta. Por isso, é necessário diálogo direto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Só haverá um sistema de justiça criminal eficiente quando a completude da lei de execução penal for cumprida. E isso só acontecerá com uma polícia penal bem estruturada. E essa boa reestruturação perpassa por uma polícia penal gestora da sua própria Casa. Assim, seremos capazes de superar desafios, desafios que estamos cansados de não superar pela descontinuidade de estratégias de médio e longo prazos.

Não podemos confundir a transversalidade do tema com quem é o legítimo protagonista. É preciso consignar o nosso desejo que haja compreensão no Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Ministério da gestão e inovação de que o orçamento dispendido com execução penal. Não é gasto, é investimento, investimento urgente e necessário para que possamos superar o Estado de inconstitucionalidade das coisas, para que possamos fortalecer a segurança pública para. Que possamos combater a violação de direitos.

Ainda voltando na PEC da segurança pública em âmbito federal, eu gostaria de lhes perguntar, exceto investir na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal e esquecer a polícia penal federal? Esquecer a execução penal federal? É esse o exemplo que a UNIÃO quer passar para os Estados da federação. Sim, nós custodiamos as lideranças criminosas mais perigosas do País ou. Esse hoje é a atribuição. Essa hoje é a atribuição da polícia penal federal.

Eu queria destacar um trecho da Lei nº 5.010, que trata da organização da Justiça Federal. Essa lei é de 1966, ou seja, de 50 anos atrás. Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. E passaram-se 50 anos. Quero também destacar que a Lei Complementar nº 79 prevê orçamento para que isso aconteça. No § 7º do art. 3º dessa lei, que dispõe sobre o Fundo Penitenciário Nacional, consta que “a União deverá aplicar preferencialmente os recursos de que trata o § 5º deste artigo em estabelecimentos penais federais de âmbito regional“. É por isso que nós defendemos a criação dos centros de execução penais federais ligados às suas bases territoriais, aos 6 TRFs que hoje existem no nosso País, em um novo modal que abarque os regimes de execução da pena fechado, semiaberto, aberto e alternativas penais. Esses devem ser exemplos do cumprimento do que preconiza a Lei de Execução Penal, de investimento e de desenvolvimento da execução penal.”

(Eber Benjamim/Gazeta Trabalhista, com informações da Agência Câmara de Notícias)