Servidores Municipais de Campo Grande: Câmara promove audiência para discutir projetos de lei que afetam os servidores municipais
Prefeitura quer alterar o Estatuto dos Servidores do município de Campo Grande. Mudanças atingem diretamente o funcionalismo público municipal.
A Câmara Municipal de Campo Grande realiza, nesta quarta-feira (20), audiência pública para discutir os projetos de lei complementar 915/24 e 916/24, que alteram dispositivos da leis complementares 190/11 e 199/11, respectivamente. As propostas tramitam na Casa e, segundo a Prefeitura, visam normatizar medidas administrativas a serem adotadas para promover o aumento de receitas e a diminuição das despesas com pessoal no Poder Executivo.
Segundo Mônica Ilis, presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais de Mato Grosso do Sul, os servidores são contra as propostas de alteração apresentadas pela prefeita e querem impedir sua aprovação. Para ela a participação dos servidores na Audiência visa de impedir que o executivo municipal de Campo Grande aprove a reforma administrativa. “Sendo que a mudança de alguns artigos da LC 190 (Estatuto do Servidor), tem a intenção de redução de gastos com custeio e folha de pagamento. E o projeto também altera a proposta do Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que contempla pagamento de jetons e encargos especiais a contratados dando veracidade à ilegalidade apontado pelo TCE.”
A audiência acontece a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo Facebook, Youtube, Rede E e TV Câmara, pelo canal 7.3 da TV aberta.
Foto: Karine Matos/PMCG
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