Campo Grande: com anistia, prefeitura incentiva regularização de construções
A Prefeita Adriane Lopes sancionou no dia 10 de janeiro de 2023 a Lei Complementar n. 476 que estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município. A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade. Para ser beneficiado … Continue lendo Campo Grande: com anistia, prefeitura incentiva regularização de construções
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