Carta aberta da ACP aos parlamentares de MS contra a Reforma Administrativa e a destruição dos serviços públicos brasileiros

O Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública – ACP vem, por meio desta carta aberta, cobrar da Bancada Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como dos demais representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande e Assembleia Legislativa de MS, o apoio para a retirada de tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020).

A referida PEC do governo Bolsonaro prevê a Reforma Administrativa no serviço público nas esferas nacional, distrital, estadual e municipal, e caça os direitos dos servidores públicos, assim como destrói a estrutura e a permanência dos serviços públicos prestados à população, nas áreas de educação, saúde, segurança, assistência social, meio ambiente e demais setores essenciais para o povo brasileiro.

A ACP se posiciona contra e cobra a posição de vereadores/as, deputados/as e senadores/as de MS em relação à PEC da Granada. Com a Reforma Administrativa, o governo federal pretende ampliar a pressão e desvalorização de trabalhadores e trabalhadoras tão importantes para a garantia de uma vida minimamente digna para toda a população brasileira. Veja a seguir os principais prejuízos da PEC 32/2020 – Reforma Administrativa.

1 – A Reforma Administrativa vai acabar com os concursos públicos. Com a redução das garantias aos servidores públicos e a diminuição drástica de contratação por meio de concurso público, os serviços prestados gratuitamente à população sofrerão grandes perdas, podendo ser terceirizados, com redução da qualidade e amplitude de cobertura; vendidos; ou até encerrados, passando a ser um serviço prestado apenas mediante cobrança de valores. Imagine sofrer um acidente de trânsito e não ter uma ambulância do SAMU para te resgatar, sem que você pague por isso?

2 – Os servidores públicos perderão a estabilidade no emprego. Isso é gravíssimo! Ameaça o estado democrático de direito e o combate à corrupção. Sem a garantia constitucional da estabilidade, professores, fiscais, servidores da saúde, agentes de segurança e da assistência social correm o risco de perseguição política e ficarão ameaçados em cumprir seus deveres profissionais. Atualmente, servidores já estão sendo perseguidos por denunciarem as falhas do governo federal no combate à pandemia. Outro perigo é o patrulhamento das aulas por meio de mordaça, impedindo a liberdade de ensinar de professores. Também serão ampliados o apadrinhamento político e nepotismo. Sem a estabilidade, qualquer servidor/a que se posicionar contra o poder vigente ou denunciar irregularidades poderá sofrer perseguição, demissão e até sofrer processos injustos. A Nota técnica do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) explica esse perigo: Talvez a mais importante alteração que consta da PEC 32/2020 é o que se pode chamar de relativização da estabilidade. A estabilidade é regra constitucional e é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem comprometer a missão final de bem atender ao cidadão.

3 – A Reforma Administrativa vem no pacote de retiradas de direitos à população, iniciado após o golpe político de 2016. A primeira medida, que já impacta a população e os servidores públicos, é a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos em saúde, educação, segurança e assistência social, mas manteve o pagamento de juros exorbitantes com o dinheiro do povo brasileiro. Um exemplo da falta desses investimentos está sendo sentido agora, durante a pandemia de Covid-19. Além da gestão de morte do governo Bolsonaro, a redução nos investimentos em saúde e educação também é responsável pelas cenas de hospitais em colapso; profissionais da saúde insuficientes, gerando sobrecarga e morte de trabalhadores; falta de medicamentos e insumos em saúde; ausência de assistência social às famílias carentes; redução dos direitos trabalhistas que garantam a sobrevivência de trabalhadores que perderam seus empregos. Na educação, a falta de investimentos evidenciou as desigualdades sociais brasileiras: professores têm de usar recursos próprios para promover aulas remotas, alunos não têm acesso à internet e escolas sem condições de promover as medidas de biossegurança para o retorno às aulas. Com a Reforma Administrativa, esses cenários serão ainda mais catastróficos.

4 – Atualmente, o Brasil ainda nega acesso à educação para mais de 1,5 milhão de pessoas de 04 a 17 anos e 80 milhões de brasileiros e brasileiras não conseguiram concluir a Educação Básica. Esses dados indicam que é necessário investir mais recursos na Educação Pública, contratar mais profissionais; não cortar os direitos dos servidores e reduzir o quadro de efetivos entre os trabalhadores da educação como prevê a Reforma Administrativa. Só a escola pública forte, com trabalhadores protegidos e valorizados, pode resolver essa miséria brasileira.

5 – O número de servidores públicos de um país está diretamente relacionado à sua posição no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), pois, para medir o IDH, a ONU usa três parâmetros: renda, acesso à educação e longevidade da população. A Noruega é o país com o maior número de servidores públicos entre a sua população geral (30% dos noruegueses são servidores públicos). O Brasil tem 1,6% de servidores públicos na sua população. A Noruega está no topo da lista dos países, com maior IDH do mundo; o Brasil ocupa a 84ª posição no mesmo ranking. Logo, a valorização dos serviços públicos e seus servidores é fator primordial para a garantia de uma vida humanamente digna ao povo brasileiro.

6 – Os servidores que já estão no serviço público também serão afetados. Além do risco de perder a estabilidade, existem outros prejuízos graves, com a retirada dos seguintes direitos:

1. a) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
2. b) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
3. c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
4. d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
5. e) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
6. f) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.

7- Após o duro ataque da Reforma Previdenciária, a Reforma Administrativa também vai impactar os regimes de previdência dos servidores. Se aprovada, apenas os futuros servidores ocupantes das carreiras típicas de Estado se vincularão necessariamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os demais poderão recolher contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso dos contratos por prazo indeterminado, em especial nos estados, DF e municípios, os entes terão um prazo de dois anos – a partir da entrada em vigor da emenda constitucional – para fazerem a opção por alocar esses servidores no RGPS ou no RPPS. De todo modo, serão menos contribuintes para os RPPS, o que certamente reduzirá a arrecadação e potencialmente aumentará os déficits atuariais e financeiros desses regimes. Isso pode levar a dificuldades para que entes e órgãos honrem com seus compromissos junto aos aposentados e pensionistas, e também à instituição de cobranças extraordinárias de contribuição e/ou ao aumento do valor das alíquotas de contribuição. Com a reforma aprovada, o aumento da alíquota implantado pelo Governo do Estado de MS, inclusive sobre aposentados e pensionistas, pode se repetir, assim como acontecer no município.

8 – Assim como aconteceu nas demais medidas que retiram direitos da sociedade, o governo usa a mentira de que a Reforma Administrativa vai cortar privilégios. Ao propor a instituição de cinco diferentes vínculos no setor público, a PEC 32/2020 romperá com o Regime Jurídico Único, uma conquista da sociedade a partir da Constituição Federal de 1988. O resultado dessa alteração é o aprofundamento da diferenciação entre as carreiras, pois fere as categorias de servidores que atendem diretamente a população, mas privilegiando aquelas destinadas a arrecadar impostos e ao uso da força estatal, aos militares, juízes e membros do Ministério Público.

Por todos esses motivos, pela defesa dos servidores e dos serviços públicos brasileiros, contra mais um ataque ao povo deste país, a ACP cobra dos parlamentes: Não à Reforma Administrativa! Retire de tramitação a PEC 32/2020.

ACP – Desde 1952, nossa luta não para!

Governo envia reforma administrativa para análise do Congresso; medidas facilitam contratações temporárias e dificultam a estabilidade