De acordo com a  Lei Federal nº. 13.460/2017, o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado  Até 1º de outubro, estão abertas as inscrições para a primeira seleção de representantes que irão compor o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. De caráter consultivo … Continue lendo Conselho de Usuários dos Serviços Públicos de MS: inscrições vão até 1º de outubro