Acenando para os armamentistas e na contramão de decreto federal, vereadores de Campo Grande defendem “flexibilização” de regras para Clubes de Tiro
Começou a tramitar na Câmara de Campo Grande um projeto de lei que prevê a alteração no Capítulo XVI da lei 2.909, que institui o código de polícia administrativa do município de Campo Grande. O novo texto determina que os clubes não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outros estabelecimentos ou atividades na circunscrição territorial do município.
Além disso, o projeto introduz o artigo 153-C, que permite às entidades de tiro desportivo estabelecer horários próprios de funcionamento, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Na contramão de decreto federal
O projeto apresentado vai na contramão de Decreto Federal, assinado no dia 21/07/2023 pelo Presidente da República, estabelecendo critérios com validade em todo território nacional, e tornando mais rígidos os procedimentos para liberação de porte de armas e para o funcionamento dos Clubes de Tiro, bem como para que haja mais fiscalização por parte da Polícia Federal.
O decreto federal estabelece como distância mínima dos Clubes de Tiro superior a um quilômetro de estabelecimentos de ensino público ou privado e funcionamento entre 06 horas e 22 horas (fica proibido funcionamento dos clubes fora desse horário). Ou seja o projeto de lei apresentado na Câmara vai contra um decreto federal em vigência.
Resta saber se os vereadores proponentes sabem da existência do decreto federal e se querem, através de uma lei municipal, “passar por cima” de um decreto federal. Com a palavra a assessoria jurídica da Câmara.
(Eber Benjamim/Gazeta Trabalhista – Foto; Agência Brasil)
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