A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), parecer pela legalidade do  Projeto de Lei 171 de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), que cria a concessão de gratificação aos servidores do órgão que exercem atividades de cumprimento … Continue lendo Nova gratificação a Oficiais de Justiça em MS: comissão da Assembleia é favorável ao projeto