A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 39 a 2 e uma abstenção, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. O texto da PEC acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional … Continue lendo PEC que proíbe aposentadoria de juízes como punição é aprovada na CCJ