Pedágios em MS: projeto quer proibir aumentos em casos de obras atrasadas nas rodovias

Na sessão ordinária desta terça-feira (14), o deputado Renato Câmara (MDB) apresentou o Projeto de Lei 102/2023, que dispõe sobre a vedação no aumento de tarifa de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramento, nos contratos de concessão de serviço público no sistema rodoviário firmado pelo Estrado. “Reajustes e aumentos tarifários … Continue lendo Pedágios em MS: projeto quer proibir aumentos em casos de obras atrasadas nas rodovias