Plano de Cargos dos servidores de Campo Grande: Câmara derruba um veto e mantêm outro
Na sessão desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Campo Grande votou dois vetos do Executivo no Projeto de Lei Complementar 810/22, que contempla a instituição e a organização do plano de cargos, carreiras e remuneração a profissionais de gestão dos serviços organizacionais da prefeitura.
Foi derrubado o veto ao artigo 37 do Projeto de Lei Complementar 810/22, que contempla a instituição e a organização do plano de cargos, carreiras e remuneração a profissionais de gestão dos serviços organizacionais. Segundo o vereador Ronilço Guerreiro, “garantimos o direito adquirido dos inativos com direito a paridade que deverão ser enquadrados na classe correspondente ao seu nível de escolaridade na data de sua aposentadoria”, lembrando que os efetivos aposentados não constavam textualmente no projeto e foram incluídos por meio de emenda dos vereadores.
Já o veto ao artigo 11, que previa aos servidores carga horária de 30 horas semanais, foi mantido. “Hoje os profissionais de assistência social e psicologia já cumprem essa carga horária e não mudaria nada ao município. Temos informações que o atendimento em 30 horas é suficiente, mas infelizmente não conseguimos o número de votos necessário para a derrubada”, lamentou o vereador.
De acordo com a assessoria da Casa de Leis, em relação à jornada de 30 horas semanais de servidores, os vereadores mantiveram vetos do Executivo em outras três proposições que tratam de planos de carreiras. Foi mantido o veto ao artigo 12 do Projeto de Lei Complementar 809/22, que trata dos profissionais em serviço de Assistência Social. Também mantiveram o veto do Executivo ao artigo 28 do Projeto de Lei Complementar 812/22, que contempla o plano de carreiras dos profissionais de gestão governamental da Previdência Social Municipal.
(Fonte: Assessoria de Imprensa)
