De autoria do deputado João Henrique (PL), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 207/2022, que altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a concessão das faixas de domínio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de … Continue lendo Projeto de lei facilita cessão de terras ao lado de rodovias em MS para o agronegócio e proíbe acampamentos