O Projeto de Lei 1942/22 estipula regras para regularização de território quilombola. Pelo texto, será reconhecida a posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos que a estavam ocupando efetivamente em 5 de outubro de 1988 (data em que foi promulgada a atual Constituição). Dessa forma, a ausência da comunidade na área pretendida … Continue lendo Projeto prevê regras para regularização de terras quilombolas