MS: readequação salarial dos servidores do IMASUL passa pela CCJR da Assembleia Legislativa

O presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Caravina, relatou o Projeto de Lei 287/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Anexo V da Lei 4.488, de 3 de abril de 2014, nos termos que menciona, e distribuiu outras 17 matérias entre os membros do grupo de trabalho.

IMASUL

A proposta relatada por ele foi considerada constitucional e será votada em plenário. “Trata-se da readequação do salário dos servidores ligados ao Meio Ambiente, do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul [Imasul]. É muito importante essa ação do Governo do Estado, que ao equacionar o salário, está dando mais condições de trabalho, principalmente numa área tão importante, que é a ambiental”, frisou Caravina.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 299/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, que foi considerado constitucional por unanimidade, com a incorporação da emenda substitutiva integral.  A matéria altera a Lei 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências. “Esse é um projeto há muito tempo defendido e debatido no fórum das Organizações das Sociedades Civis (OSCs) sobre a necessidade de ter uma previsão legal para a remuneração de dirigentes”, explicou Pedrossian Neto.

O deputado Professor Rinaldo (Podemos) participou da reunião realizada nesta manhã. “Junior Mochi [MDB] tem uma agenda no Paraná sobre a questão do cooperativismo, um estado tão importante que faz divisa com o Mato Grosso do Sul. Já fui membro titular por seis anos consecutivos, desejo um trabalho profícuo, pois esta comissão é extremamente importante, muito séria, até porque aqui é o nascedouro da vida jurídica de nosso Estado, e a responsabilidade é muito grande para que a gente venha produzir leis que venham ao encontro das necessidades do sul-mato-grossenses”, destacou.

(Fonte: Agência ALMS – Foto: Edemir-Rodrigues/Agência GovMS)

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