Senado: PL de autonomia do Banco Central avança e é primeiro sobre o tema a ir a Plenário
O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (3) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019). O texto é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas.
Apenas uma dessas propostas, em 2009, passou pelo crivo de uma comissão (PLS 19/2009), mas precisava ser analisada por um segundo colegiado, e isso não aconteceu. O PLP 19/2019 é, portanto, o primeiro a chegar ao Plenário. Ele foi aprovado na terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Ao mesmo tempo, outro projeto sobre o tema já circula na Câmara, este sendo de autoria do Poder Executivo (PLP 112/2019).
A grande diferença é que a proposta do Executivo transfere algumas competências normativas sobre política monetária (como a regulamentação da negociação de títulos da dívida pública, por exemplo) do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central. O projeto do Senado não toca nesse ponto.
O governo garante que há espaço para que os dois textos sejam prestigiados, mas senadores lamentam que as atenções estejam divididas.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do projeto aprovado na CAE esta semana, a iniciativa original deve ser respeitada, sob risco de o Senado estar recebendo um projeto “goela abaixo”.
— Nós não podemos estar a reboque da Câmara, reféns de uma pauta que o deputado Rodrigo Maia [presidente da Câmara] decidiu fazer — criticou ele em discurso feito na tarde após a aprovação do seu texto.
Já o relator do PLP 19/2019, senador Telmário Mota (Pros-RR), também lamentou a concorrência entre as duas Casas. Para ele, o fato de o Executivo ter apresentado a sua própria proposta torna o texto do Senado “natimorto”.
— Eu fico triste, porque nós nos debruçamos bem sobre este projeto, avançamos, o Senado poderia ser o protagonista dessa ação importante. De repente, interesses particulares e confusões de valores podem atrapalhar o andamento — avaliou.
O Executivo acenava com um modelo de autonomia para o BC desde o início do ano passado, mas a proposta só chegou em junho. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirma que o Senado ocupou um vácuo de iniciativa, o que seria natural, mas a tendência é que todas as partes entrem em acordo.
— Quando [a discussão] demora um pouco, as iniciativas laterais avançam, porque o tema é importante. A tendência é que se entre num contexto de acordo. Vai ser aprovado o texto do consenso — garantiu.
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A questão da autonomia do Banco Central gira principalmente em torno da estipulação de mandatos de duração determinada para os presidentes e diretores da instituição. Atualmente, esses cargos são de livre indicação do presidente da República, o que significa que a cúpula do BC pode ser dispensada a qualquer momento.
No modelo proposto pelos dois projetos, os mandatos seriam de quatro anos, e a dispensa só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nesta última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão.
Além disso, o timing dos mandatos é desenhado para transcender o calendário político. O presidente do BC tomaria posse no início do terceiro ano de mandato do presidente da República, de modo que a sua gestão não coincida totalmente com a do presidente que indicou. Os oito diretores também teriam mandatos distribuídos no tempo: a cada ano, dois tomariam posse.
Para Ailton Braga, consultor legislativo do Senado na área econômica, esse modelo representa um “ganho de credibilidade” para o Banco Central, pois sinaliza aos agentes da economia que o órgão vai trabalhar nos seus próprios termos, sem a ameaça constante de interferência política. A perspectiva desse benefício ganhou corpo e venceu a resistência em fazer o tema avançar no Congresso, segundo Braga.
— Sempre houve desconfiança da classe política em relação a não ter mais influência sobre a política monetária. Fica a ideia de que estariam abdicando de decisões relevantes. Aparentemente, nos últimos anos começou a se valorizar mais o efeito positivo sobre as possibilidades de crescimento do país — observou.
O escalonamento dos mandatos dos diretores também foi destacado como uma melhoria na estrutura. As oito diretorias do Banco Central supervisionam áreas temáticas dentro do órgão, como regulação, fiscalização, organização do sistema financeiro e assuntos internacionais.
— Os diretores não entram todos juntos. Isso permite que a diretoria vá se renovando em níveis de experiência, sem que essa renovação seja brusca — ponderou o consultor.
Críticas
Apesar do avanço do projeto e do momento favorável à ideia, senadores de oposição afirmam que essa pauta não deveria avançar. Para Rogério Carvalho (PT-SE), o BC já tem as condições de realizar o seu trabalho com efetividade.
— O grau de autonomia que o Banco Central já tem não o impediu em nenhum momento de definir a política monetária para o Brasil. Isso não é uma questão central neste momento. Para nós, esse debate não vai mudar a vida dos brasileiros — considerou.
Se, em tese, o presidente da República pode trocar a chefia do órgão quando quiser, na prática isso não tem acontecido nos últimos anos. Desde 1999 o BC teve apenas cinco presidentes. Quatro deles permaneceram no cargo durante todo o mandato dos presidentes que os indicaram. O quinto é o atual ocupante da cadeira, Roberto Campos Neto.
Esse é o argumento do economista José Oreiro, professor da Universidade de Brasília (UnB) que também não considera a medida uma prioridade. Além de não enxergar ganhos reais, para ele a autonomia formal do BC pode significar um “risco institucional”.
— Significa tirar poderes do presidente da República, que foi eleito democraticamente. Não existe uma grande interferência na condução da política monetária, e acho prudente deixar o presidente com graus de liberdade necessários para mudar sua equipe quando achar melhor — analisou.
Oreiro também vê com preocupação uma série de dispositivos que estão no projeto do Executivo (mas não no do Senado) que transferem para o Banco Central a atribuição de regulamentar ferramentas de política monetária. Essas responsabilidades hoje cabem ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão colegiado presidido pelo Ministério da Economia.
O professor vê nisso um “retrocesso”, uma vez que a relação entre o CNM e o Banco Central precisa respeitar a fronteira entre quem normatiza e quem executa a política monetária.
— É importante haver a separação. A normatização não segue apenas critérios técnicos, ela envolve juízo de valor. O conteúdo político é muito importante. Confundir os dois não me parece algo que gere ganhos institucionais — concluiu.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – Foto: Arquivo EBC
