STF acertou ao derrubar dispositivos da reforma trabalhista que intimidava acesso à Justiça do Trabalho diz senador Paim
Em pronunciamento no senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucionais aspectos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Ele destacou que se trata dos dispositivos que determinavam que os trabalhadores ficassem responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais e das custas do processo, mesmo quando beneficiários da justiça gratuita.
— Nós tínhamos alertado que isso cairia no Supremo. Felizmente, a decisão repara uma injustiça contra o povo trabalhador, que estava sendo intimidado a não buscar o que tem de direito, o recebimento de verbas trabalhistas não recebidas, porque tinha medo de, se perdesse, ter que pagar tudo, afirmou.
O parlamentar destacou que outros aspectos da reforma trabalhista derrubados pelo STF foram a questão da mulher gestante e lactante em trabalhos insalubres, assim como o pagamento de perícia médica pelo segurado do INSS.
Paim alertou que a privatização dos Correios, se ocorrer de forma atropelada, “como estão querendo”, também vai acabar no Supremo. Acrescentou que o Senado precisa aprofundar o debate sobre esse tema.
—Temos que realizar debates ouvindo as duas partes, sessão temática, ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, alargar o horizonte de discussão, analisar com profundidade. Não podemos legislar somente pelo interesse daqueles mais afoitos, visando ao lucro.
Fonte: Agência Senado
