Um ano de reforma trabalhista: menos direitos não garantiu geração de empregos prometidos

  No dia 11 de novembro a reforma trabalhista (retirada de direitos da CLT) completou um ano. O discurso do governo Temer, dos empresários e da maioria do Congresso para aprovar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017) era de que a medida geraria 2 milhões de empregos nos dois primeiros anos de sua vigência. Porém, ao completar um ano, a nova lei nem de longe cumpriu o prometido.

  Empregos

  No período, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, foram criadas apenas 372.748 vagas formais no país, portanto, menos de 20% do esperado.

  Outros dados também revelam que além de não gerar empregos formais, a medida serviu para precarizar o mercado de trabalho, como alertavam os contrários à reforma, com a adoção de outras formas de contrato, como o trabalho intermitente e parcial.

  O coordenador nacional de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho (Conafret) do MPT (Ministério Público do Trabalho), procurador regional Paulo Vieira, destaca que a reforma trabalhista é um “fracasso rotundo” por não entregar o que foi prometido pelos apoiadores da proposta.

  Queda no número de ações na Justiça do Trabalho

   Um dos pontos ressaltados pelo procurador é sobre a queda no número de ações protocoladas na Justiça do Trabalho e que isso “seria fruto da segurança jurídica” proporcionada pelas novas regras.

  Segundo o procurador, esse argumento é falacioso tendo em vista que a redução decorre exclusivamente das limitações impostas pela reforma para o acesso à Justiça, especialmente aos trabalhadores mais pobres. “A reforma apenas reduziu o risco oferecido ao empregador que descumprir a lei. Ele está mais seguro de que se ele descumprir a lei intencionalmente ou não, é menor o risco que ele venha a responder na Justiça pela irregularidade cometida. Isso beneficia os maus empregadores. Então esse argumento é falacioso”, destacou.

  Terceirização das atividades-fim

   A terceirização das atividades-fim também foi apontada como um problema. O procurador citou casos de demissão em massa para a contratação de terceirizados. “A empresa Latam demitiu mais de mil empregados para terceirizar. Um hospital em Porto Alegre demitiu cerca de 400 trabalhadores para terceirizar as atividades. Escolas no Rio de Janeiro estão com pejotização”, relatou.

   A pesquisadora Marilane Teixeira, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aponta a rotatividade de trabalhadores resultante do contrato intermitente. Entre abril e setembro de 2018, 29.986 pessoas foram contratadas para o trabalho intermitente e, dessas, 8.801 foram dispensadas. “Essa forma de contratação não traz absolutamente nenhuma segurança, não tem nenhuma proteção e também tem dispensa. Corresponde a 5% do saldo de empregos gerados neste período”, disse.

   Em um ano, o saldo de postos de trabalho “intermitentes” (quando o trabalhador não tem jornada fixa e trabalha por hora/dia e pode recebe menos de um salário mínimo) é de 35.930 vagas.

  Nos contratos em tempo parcial, a remuneração média não chega a R$ 900 nem para homens nem para mulheres, afirmaram. Nos contratos intermitentes, pagos por hora trabalhada, a remuneração média das mulheres é de R$ 773, também inferior ao salário mínimo; e, no caso dos homens, R$ 970.

  O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, destacou que a nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “São ações sobre as contribuições sindicais, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, trabalho intermitente. Tudo isso está lá por decidir”, disse.

Com informações da Agência Senado e MPT(Ministério Público do Trabalho)