Decreto tem validade de 180 dias e neste período ficam dispensados de licitações os contratos para aquisição de bens necessários para realizar tais atividades em resposta ao cenário de estiagem, assim como prestação de serviços e de obras relacionadas a esta situação.  A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ligada ao Ministério de Desenvolvimento … Continue lendo Governo federal reconhece situação de emergência em 33 municípios de MS devido à estiagem; licitações para ações relacionadas à seca ficam suspensas