MS: Assembleia Legislativa recebe projeto de lei sobre regimes de exploração de ferrovias no estado
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), recebeu do Poder Executivo nesta manhã (20) o Projeto de Lei 248/2022, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. A matéria tem o objetivo de trazer o modelo de autorização para a realidade do Estado, o que favorece a implantação de novas ferrovias para o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária.
Paulo Corrêa ressaltou que o incentivo ao transporte ferroviário é fundamental Mato Grosso do Sul. “Este projeto é de muito interesse para nosso Estado, sabermos que vamos tirar mais de mil caminhões do asfalto, gerando segurança e economia. Passando a concessão das ferrovias para o Estado, em vez de ficar com a Agência Nacional de Transportes [ANTT], trará agilidade. A matéria deve ser lida na próxima sessão, e com acordo de líderes e tranquilidade, votaremos com rapidez e presteza, ainda nesta legislatura para que essa solução faça nossas ferrovias serem realidade”, frisou.
Jaime Verruck, secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), falou do papel da ALEMS no processo de modernização de Mato Grosso do Sul. “Nós, do Poder Executivo, só podemos fazer aquilo que o Legislativo nos autoriza, então, quando nós estamos implantando o Sistema Ferroviário, isso só será realidade a partir do momento que a Assembleia Legislativa aprovar, hoje ainda está no campo das hipóteses, no momento que isso estiver aprovado começa exatamente a ter ações e resultados relativos ao assunto. Então o Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul tem sido bastante parceiro no sentido da inovação e da busca do desenvolvimento”, concluiu.
O secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Renato Marcílio, explicou sobre a previsão de despesas para a execução do projeto. “Estamos aprovando essa legislação que irá permitir que o Estado decida sobre questões que não eram da nossa alçada. Toda despesa que a gente faz no Governo acaba ficando permanente, não é possível ir gastando e já ir pensando no futuro, trabalhamos encima de uma realidade. Aprovado o projeto, nos prepararemos para atender a parte técnica. Colocar o sistema ferroviário na devida importância foi essencial, e nos adaptaremos, vamos nos encaixar. O Estado ganha muito com isso, ganha economia de combustível, menos sobrecarga, diminui investimentos em linhas-troncos e possibilitará que as estradas de sinais sejam pavimentadas”, informou.
Representantes do Sistema da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (FIEMS), da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), entre outras autoridades. Os deputados Paulo Duarte (PSB), Felipe Orro (PSD) e Lucas de Lima (PDT) também participaram da entrega do projeto.
Habitação
Também tramita na Assembleia Legislativa a partir de hoje o Projeto de Lei 247/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.
(Fonte: AL/MS – Foto: Saul-Schramm-Portal-do-MS)
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