Campo Grande: descumprimento de leis e decisões judiciais podem caracterizar infração política administrativa ou crime de responsabilidade da prefeita
Na segunda-feira, dia 1º de abril, uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Campo Grande reuniu representantes de diversas categorias do funcionalismo público municipal, que buscaram cobrar o cumprimento de leis municipais essenciais para suas carreiras. Convocada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), por meio da Comissão Permanente de Controle da Eficácia Legislativa, o evento contou com a presença de membros de sete sindicatos e duas associações, além dos vereadores Prof. Juari e Claudinho Serra.
Durante a audiência, os líderes sindicais denunciaram que o Executivo Municipal tem, reiteradamente, descumprido leis e decisões judiciais sobre direitos dos servidores, entre elas, o falta de pagamento de periculosidade pela Guarda Civil Metropolitana e da insalubridade aos profissionais de enfermagem, além da falta de cumprimento de norma da Constituição Federal que determina reajuste anual para todos os servidores públicos, o que não ocorreu nos anos de 2023 e 2024. Também informaram o descumprimento das leis que garantem progressão e ascensão nas carreiras e pagamentos de quinquênios.
Enfermeiros, médicos, assistentes sociais, administrativos, guardas municipais, entre outros, participaram do debate, expressando preocupações sobre a falta de aplicação de benefícios e legislações específicas por parte da Prefeitura e afirmando que os salários dos servidores efetivos de quase todas as carreiras estão muito reduzidos sendo que muitas categorias de servidores recebem menos do que um salário mínimo.
O advogado Márcio Almeida, representante dos sindicatos, destacou a falta de efetividade das leis criadas e a desconsideração pelas decisões judiciais, enfatizando a importância do cumprimento das normativas para garantir os direitos dos servidores. “Criamos leis que não têm efetividade. As categorias judicializam e, quando ganham, mesmo as decisões judiciais não são respeitadas. Não importa a condição orçamentária do município. A revisão geral anual, por exemplo, é sagrada. Dizer para o munícipe que não tem recurso e não adotar medidas de austeridade é dizer que vai fazer do jeito que quiser”, disse o advogado Márcio Almeida.
Poliana Ferro, presidente do Sindconam-MS, ressaltou a disparidade salarial dos servidores municipais, destacando a situação dos condutores de ambulância. “Nós fazemos parte do grupo de servidores municipais e estamos com o nível de salários mais baixo, a nível de Samu Brasil. O salário base de um condutor de ambulância em Dourados-MS é de R$ 2.900,00 e aqui em Campo Grande temos três referências que vai de R$ 900,00 a R$ 1.100,00”, disse Poliana.
Além disso, foram apresentadas preocupações em relação às categorias administrativas, que recebem salários-base abaixo do mínimo, e à falta de cumprimento das decisões judiciais pela Prefeitura, podendo caracterizar Crime de Responsabilidade.
A vereadora Luiza Ribeiro expressou sua indignação com a situação, destacando a desvalorização dos servidores públicos e a necessidade de respeito às leis e às condições dignas de trabalho. “A prefeita despreza a lei e a realidade é esta. Onde já se viu um servidor público recebendo 800 reais de salário? Como mantém sua família dessa forma? Vai sobreviver como? E sabe o que é mais indigno? São 30 dias de trabalho se dedicando, fazendo sua função com respeito. É muito desrespeitoso isso”, disse.
Como resultado da audiência, foram retiradas resoluções, incluindo o envio de requerimentos à prefeitura para esclarecimentos sobre o descumprimento das leis e decisões judiciais, bem como a solicitação de espaço para sindicalistas fazerem o uso da Palavra Livre na Câmara. A Comissão de Eficácia Legislativa enviará expediente à Mesa Diretora, solicitando a verificação pela Procuradoria Jurídica da Câmara sobre possíveis condutas criminosas da prefeita, visando a abertura de comissão processante para seu afastamento, caso necessário.
(Fonte: Paulo Victor/Assessoria de Imprensa- Vereadora Luiza Ribeiro)
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