FGTS: entregue memorial ao STF pedindo justiça para trabalhadores na Revisão do Fundo de Garantia

O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mario Avelino, esteve em Brasília no dia 10 de abril para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um memorial com pedido de uniformização da jurisprudência sobre a cobrança de custas e honorários de sucumbência nas ações cíveis que tratam da revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O Memorial, foi entregue e protocolado no gabinete do presidente do STF, Luís Roberto Barroso e dos outros 10 ministros, que participaram do julgamento em junho de 2024.

A iniciativa faz parte da campanha nacional “Não à injustiça no Fundo de Garantia”, que já conta com um abaixo-assinado online ( https://abaixoassinado.org.br/) e busca sensibilizar o STF para a urgência de se evitar punições financeiras a trabalhadores que exerceram seu direito de ação na Justiça.

Em junho de 2024, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 que questionava a aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização monetária dos saldos do FGTS. Embora a decisão tenha determinado que, a partir de 2025, os rendimentos do FGTS não poderão ser inferiores à inflação medida pelo IPCA, o julgamento não teve vencedores ou vencidos — foi uma solução de equilíbrio, reconhecendo parcialmente o pleito dos trabalhadores.

Apesar disso, muitos dos mais de 5 milhões de brasileiros que ingressaram com ações judiciais contra a Caixa Econômica Federal estão agora sendo condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em valores que podem ultrapassar os R$ 10 mil por ação. A estimativa do IFGT é de que o total dessas condenações possa alcançar entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões em prejuízos diretos aos trabalhadores — sem contar o que já foi investido por eles para ajuizar as ações.

O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador pede ao STF que faça uma orientação clara e vinculante, de forma a garantir que nenhum trabalhador seja penalizado com tais cobranças, uma vez que o julgamento da ADI 5090 resultou em mudança de entendimento e não caracterizou perda de causa por parte dos autores das ações.
“Estamos diante de uma ferida aberta na história recente do Judiciário brasileiro. Punir quem teve a coragem de lutar por justiça é um retrocesso institucional e moral. O trabalhador agiu de boa-fé, e o que pedimos é coerência, justiça e humanidade”, afirma Mario Avelino.

O memorial entregue ao STF solicita, entre outros pontos:

– O reconhecimento do direito legítimo dos trabalhadores que acionaram a Justiça;
– A orientação aos tribunais inferiores para não imporem custas ou honorários a essas ações;
– A reafirmação do papel do STF como guardião da justiça social e da segurança jurídica.
O IFGT reforça que o momento é histórico e exige uma resposta institucional à altura. “Não se pode aceitar que, em um Estado Democrático de Direito, lutar por seus direitos resulte em prejuízos ainda maiores para o cidadão comum”, diz o documento entregue ao STF.

A campanha segue ativa e convida toda a sociedade a se manifestar por meio do abaixo-assinado online. Basta entrar no https://abaixoassinado.org.br/ e participar.

(Fonte: Marcela Vigo/Assessoria IFGT)

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