“Folha Secreta” na Prefeitura de Campo Grande: vereadora apresenta emendas para acabar com a prática

A vereadora Luiza Ribeiro (PT), conhecida por sua atuação em defesa da transparência e do uso responsável dos recursos públicos, apresentou três emendas ao Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeita à Câmara Municipal que altera dispositivos das Leis Complementares 190 e 199. O objetivo das emendas é extinguir a chamada “folha secreta” na Prefeitura de Campo Grande e reconduzir a despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A primeira emenda propõe limitar o pagamento de gratificação por encargos especiais apenas aos servidores concursados e, somente, quando realizarem trabalhos não incluídos dentre as tarefas inerentes ao cargo ou função. Também limita o valor a 100% sobre o vencimento do servidor ou sobre o símbolo DCA-1, o que for menor.

Segundo a vereadora, essa medida busca impedir os supersalários para os cargos comissionados que têm marcado a atual gestão municipal. “A limitação de pagamento de encargos especiais aos servidores concursados fortalece os serviço público e a limitação a 100% sobre o vencimento, tem o propósito claro de evitar que os chamados ‘penduricalhos’ façam a remuneração dobrar, triplicar ou até quintuplicar”, afirma Luiza Ribeiro.

Já a segunda emenda estabelece que a gratificação de representação (a ser paga pelo exercício de cargo em comissão) terá o valor máximo de 110% sobre o vencimento do cargo. Hoje é de 100% e o Projeto da Prefeita quer alterar esse percentual para 200%.

A terceira emenda proposta pela vereadora, modifica o projeto da Prefeita limitando o pagamento de vantagens por participação em órgãos colegiados permanentes, afastando a possibilidade de pagar jetons aqueles servidores por participação em comissões ou conselhos de funcionamento temporários, também exige que sejam assegurados critérios, em lei, objetivos e transparentes para a concessão de jetons, limitando o pagamento dessas vantagens a, no máximo, cinco reuniões mensais. A vereadora considera a limitação razoável, já que, conforme o calendário oficial divulgado pela Assessoria de Assistência aos Órgãos Colegiados (AAOC), apenas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realiza mais de uma reunião mensal, e mesmo assim, nunca ultrapassando quatro encontros.

“A gestão pública deve ser pautada por critérios claros e transparência, evitando distorções que favoreçam remunerações abusivas. Com essas emendas, buscamos corrigir essas práticas e garantir que o orçamento municipal seja usado com responsabilidade e equidade”, destacou a vereadora.

As emendas serão apreciadas nas próximas sessões da Câmara Municipal e representam mais uma etapa da luta de Luiza Ribeiro por uma administração pública mais justa e eficiente. A Prefeita Adriane Lopes tenta, com esse Projeto de Lei, dar uma regularidade no que pagou indevidamente e que ficou conhecido como “folha secreta”.

O que é a chamada “FOLHA SECRETA” na Prefeitura de Campo Grande

Ficou conhecido como “folha secreta” o pagamento ilegal de vantagens salariais. A Prefeitura, desde o ano de 2021, passou a pagar para alguns servidores, especialmente aqueles que exercem cargos comissionados e outros contratados temporariamente, valores sem qualquer fundamento legal. Essas vantagens salariais eram concedidas pela Prefeitura Adriane Lopes a pessoas mais próximas de seu gabinete e dos Secretários Municipais, ex-vereadores, ex-secretários, amigos nomeados e correligionários políticos do partido da Prefeita.

O TCE/MS, após denúncias, fez uma inspeção e comprovou pagamentos ilegais de gratificações de representação, por encargos especiais e jetons sem a devida publicidade no Portal da Transparência. Essas verbas salariais foram pagas aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal e não foram publicadas no Portal da Transparência, originando o apelido de “folha secreta”.

Em 2023 os técnicos do Tribunal de Contas apuraram o valor próximo de R$ 365,4 milhões de pagamentos ilegais apenas no exercício de 2022, mas cálculos elaborados por algumas entidades sindicais de servidores públicos municipais indicam que o valor do que vem sendo chamado de “folha secreta” pode passar de 1 bilhão de reais, pois os pagamento ilegais foram feitos desde 2021 e perduram até a data de hoje.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Vereadora – Foto: PMCG

Gazeta Trabalhista – Fone/Whats: 99213-7842 – Email: gazetatrabalhista@gmail.com