Aniversário da Lei do FGTS: trabalhadores ganham nova chance para resgatar valor retido

A importância histórica da Lei está na sua função de garantir uma reserva de segurança financeira ao trabalhador

No dia 11 de maio, a Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), completa 35 anos de vigência. Embora o fundo tenha sido criado em 1966, foi com a edição dessa lei que se consolidaram as diretrizes legais que protegem os trabalhadores em situações como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, entre outras situações. O Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.290/2025, que autoriza trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e foram demitidos sem justa causa a realizarem o saque integral de seus saldos.

A Medida Provisória 1.290/2025, que liberou o uso do FGTS para quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário, foi prorrogada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, até o dia 27 de junho, prazo que o Congresso  terá para deliberar sobre a matéria.

Segundo o advogado Gilmar Afonso Rocha Júnior, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, do escritório Lara Martins Advogados,  a importância histórica da Lei nº 8.036/1990 está justamente na sua função de garantir uma reserva de segurança financeira ao trabalhador. “A lei consolidou as regras sobre os depósitos mensais obrigatórios pelas empresas, oferecendo uma espécie de poupança forçada que pode ser essencial em situações inesperadas. Além disso, ela evoluiu ao longo do tempo, com novas possibilidades de saque e mudanças na rentabilidade do fundo”, explica.

A prorrogação da MP traz um alívio financeiro para muitos brasileiros. A medida permite que trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 possam resgatar o valor que ficava retido,  uma limitação que causava frustração a muitos que desconheciam as regras do programa. “Essa liberação é feita de forma prática, pelo aplicativo do FGTS ou diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal, sem que haja alteração na modalidade escolhida. O trabalhador continua apto a sacar anualmente no mês do seu aniversário”, destaca o advogado.

Apesar do alívio imediato, o especialista alerta que é preciso cautela. “O saque do saldo retido pode impactar o montante final disponível na conta do FGTS, então é importante que o trabalhador avalie com atenção seu planejamento financeiro”, afirma. Para ele, esse acesso ao recurso é especialmente relevante em um cenário econômico ainda instável.

Quanto aos riscos jurídicos, o especialista explica que não há grandes ameaças ao trabalhador desde que o saque siga os critérios estabelecidos pela Caixa. “É fundamental manter os dados atualizados. Para o empregador, o principal ponto de atenção continua sendo o cumprimento das obrigações legais de depósito regular do FGTS”, pontua.

Rocha Júnior ainda ressalta a relevância da prorrogação para garantir que mais trabalhadores tenham tempo de acessar os valores devidos. “Muitos não sabiam que o Saque-Aniversário bloqueava a possibilidade de resgatar o saldo total em caso de demissão. A MP vem corrigir esse desequilíbrio, dando nova chance ao trabalhador”, afirma.

Fonte: Gilmar Afonso Rocha Júnior: Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, do escritório Lara Martins Advogados.

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