Previdência Estadual/MS: após resposta do governador, sindicato dos servidores do Judiciário solicita reconsideração para retirar aumento na cobrança dos aposentados
O governador Reinaldo Azambuja respondeu ao ofício do SINDIJUS-MS em que foi requerida a retirada do aumento da base de cálculo das alíquotas relativas aos servidores aposentados e pensionistas. Em sua resposta o chefe do Poder Executivo afirmou que não ser possível modificar a lei estadual argumentando que o aumento foi determinado por legislação federal. Diante disso o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS), representado pelo seu presidente Leonardo Lacerda, solicitou a reconsideração do posicionamento governo do Estado, elucidando a total possibilidade legal para a mudança, inclusive trazendo exemplos concretos de outros Estados onde a base de cálculo dos aposentados não foi majorada de forma tão radical.
Na resposta datada no dia 7 de dezembro, o governador descreveu que “entende-se que a matéria já está normatizada no âmbito estadual e, pelo motivos delineados, o Estado de Mato Grosso do Sul está impedido de promover as alterações solicitadas pela instituição sindical, uma vez que além de ter seguido imposto pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019, também, pode vir a ser penalizado sofrendo as sanções previstas na Lei Federal nº 717, as quais poderão afetar sobremaneira as finanças e os repasses advindo do Governo Federal para o Estado”.
No pedido de reconsideração, encaminhada hoje pelo SINDIJUS-MS, é demonstrado que a norma constitucional apenas prevê que o Estado PODERÁ majorar a base de cálculos dos aposentados, de nenhuma forma obrigando ou impondo tão aumento de cobrança, inclusive sendo apresentados exemplos concretos de outros Estados onde não será efetuado aumento da base de cálculo nos moldes do nosso Estado.
Argumentou-se também que no cenário atual ausência de reposição inflacionária dos proventos e pensões a majoração expressiva da contribuição causará forte diminuição na renda mensal, inclusive negativando a margem consignável de todos, sendo uma combinação fatal em tempos de pandemia além de literalmente destruir as finanças de milhares de famílias, frisando que o aumento arrecadatório não é tão significativo se comparado ao grave prejuízo financeiro que será causado aos aposentados e pensionistas.
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CLIQUE AQUI para acessar o ofício inicial que foi encaminhado pelo SINDIJUS-MS no dia 27 de novembro, solicitando ao governador para que encaminhe Projeto de Lei com o intuito de retirar a majoração da cobrança dos aposentados prevista a partir de janeiro/2021
Fonte: Sindjus/MS – Foto: Portal do MS
