Processo de privatização dos Correios está maduro, diz advogado-geral da União; para presidente do BNDES não haverá piora ou desassistência

Processo de privatização dos Correios está maduro, diz advogado-geral da União; para presidente do BNDES não haverá piora ou desassistência

O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, disse ter convicção de que o processo de desestatização dos Correios está “absolutamente maduro”. “Ele é oportuno, pertinente, correto e necessário, bom para o país, mas obviamente, precisamos demonstrar isso em juízo”, afirmou, ao participar do seminário virtual Serviço Postal e Correios: perspectivas setoriais e impactos econômicos, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O projeto de lei de privatização dos Correios já foi aprovado na Câmara dos Deputados e é analisado no Senado. Mas ele é contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

Para Bianco, a ADI 6635, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, é hoje a questão mais fundamental. Segundo o AGU, essa ação argumenta a impossibilidade de desestatização da empresa tendo em vista que ela prestaria um serviço público sujeito a regime de privilégio exclusivo por força da Constituição Federal que diz no artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Segundo Bianco, a tese da defesa do governo é que o dispositivo não impede que a União decida sobre a forma de prestação de serviço postal. “Esse vocábulo manter não diz claramente se eu tenho que manter por meio de uma empresa pública, mas sim que eu mantenha. A União mantém, mas ela pode manter por meio de permissão e concessão dos serviços públicos, não havendo, portanto, uma limitação para transferir o serviço postal a particulares”, argumentou.

O advogado-geral também destacou que o artigo 177 da Constituição Federal não elenca o serviço postal e o correio aéreo nacional como monopólios da União.

Caso a desestatização seja aprovada pelo Congresso Nacional, o ministro afirmou que o contrato de concessão será regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Hoje nós não temos uma regulamentação por meio de agência. Então a gente ganha em proteção, ganha em compliance e ganha a população também em todo esse processo já que traremos mais transparência, mais universalidade e garantia de prestação desse serviço”.

O presidente dos BNDES, Gustavo Montezano, afirmou que os Correios têm potencial de ser não somente uma empresa brasileira, mas também ter importância internacional. “Qualquer cidade do Brasil que hoje é servida pelos Correios continuará servida. Não há qualquer risco de desassistência. Não haverá aumento de preços de cartas, não haverá piora de serviços. Muito pelo contrário: os preços podem até melhorar, haverá melhora de serviços e a cobertura será mantida”, afirmou o executivo.

O estudo do modelo de desestatização dos Correios é feito pelo BNDES.

(Com informações da Agência Brasil – Foto: Correios)

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    Mas é claro que o advogado da união vai dizer que ficará tudo bem, ele é um pau mandado do governo, me estranharia se dissesse ao contrário!!!!

    Correios Privatizado é o povo prejudicado!!!

    Privatização é coisa de ladrão!!!!

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    José Mauro 2 anos

    Os Correios são os reguladores de preços do mercado e porisso viabilizam o e-comerce dos pequenos empreendedores. É uma plataforma de crescimento econômico do país com seu modelo inclusivo, estando presente nas mais de 5 mil cidades. Privatizá-lo significa tirar uma pedra do caminhos das outras operadoras logísticas e empobrecer ainda mais a população, que vende desde artesanatos à peças industrializadas. Lamentável.

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    Pegue todas as empresas que foram privatizadas e veja se estão mantendo as exigências do mercado e consumidores.
    Essas promessas que aí estão acaba na página 2,ou seja, depois que conseguirem o que pretendem nada disso irá acontecer.

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