Servidores públicos pressionam e votação da reforma administrativa (PEC 32) é adiada para próxima semana
As regras para contratações temporárias e os instrumentos de privatização de serviços públicos estão entre os pontos mais criticados
Após pressão dos servidores públicos que estão em Brasília e atendendo ao pedido dos membros da comissão especial, o relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Oliveira, retirou as mudanças que havia feito em seu relatório na noite de quarta-feira e manteve seu parecer anterior. Oliveira Maia se comprometeu a trabalhar em uma terceira versão do substitutivo. Com isso, a comissão especial adiou a votação da proposta, que estava marcada para esta quinta-feira (16), para a próxima semana.
“Nos termos em que está o substitutivo, é muito difícil um acordo para votação”, explicou o deputado Rogério Correia. “Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas não vão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre. Quem visa o lucro oferece serviço para quem pode pagar”, afirmou.
Entre as mudanças, o parecer excluído pelo relator acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores. O texto também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.
Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.
Textos alternativos
Enquanto Maia trabalha no novo relatório, a oposição já apresentaram votos em separado para a aprovação de textos alternativos onde, entre outros pontos, consta:
– assegura direitos dos servidores e empregados públicos;
– evita abusos remuneratórios;
– retira benefícios concedidos aos membros de Poderes e aos militares;
– garante a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração;
– oferece meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público;
– coíbe a discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público;
– impede a ocupação excessiva de cargos civis por militares.
O coordenador do SISTA/MS, Waldevino Basílio, alerta que o governo ainda não foi derrotado na sua intenção de aprovar a PEC 32 e que os servidores devem se engajar na pressão sobre os deputados pois somente esta pressão poderá impedir este grande retrocesso para o serviço público no Brasil. Seja presencialmente, seja denunciando nas redes sociais, enviando e-mail e mensagens, os parlamentares devem sentir a pressão ou farão o que o governo quer.
(Com informações da Agência Câmara – Foto: Andes Nacional)
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