Vereadores de Campo Grande aprovam isenção de IPTU para imóveis de Igrejas, inclusive alugados
No “apagar das luzes” de 2023, na última sessão do ano, no dia 19, os vereadores de Campo Grande aprovaram 18 projetos.
Entre os aprovados está o projeto lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ainda que o espaço seja alugado.
Em regime de urgência, foram aprovados 10 projetos enviados pelo Poder Executivo. O projeto de lei complementar 905/23 altera a lei complementar 415/21 e visa alterar o regime próprio de previdência social do Município e adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.222/23, que altera a lei 6.317/23 e prevê a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
Também o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.
Já o projeto de lei 11.225/23 autoriza a repactuação do Termo de Compromisso 07/19, firmado com a empresa Calila Administração e Comércio, no âmbito do Prodes.
E, por fim, o projeto de lei 11.226/23, que altera a lei 5.793/23 e também busca normatizar medidas para aumentar as despesas e conter gastos com pessoal.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 11.216/23, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil no âmbito do município de Campo Grande.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 11.169/23, do vereador Prof. André Luís, que declara Utilidade Pública Municipal o Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS).
Foi aprovado também o projeto de lei 11.032/23, que altera o nome da Rua Fluviópolis, localizada no Parque Atlântico, para Comendador Youssef Ibrahim. A proposta é de autoria do vereador Ademir Santana.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.201/23, do vereador Tabosa, que institui a data de 10 de julho como o Dia Municipal do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei 11.212/23, da Mesa Diretora, que trata do subsídio dos parlamentares.
Três projetos de resolução criando honrarias também foram aprovados em plenário. O projeto de resolução 539/23, do vereador Ayrton Araújo, cria a Medalha Legislativa “Deputado Estadual Cabo Almi”, que será conferida a oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Policia Civil e Guarda Municipal, pelo reconhecimento pelos relevantes serviços por eles prestados a toda a comunidade.
Também o projeto de resolução 541/23, que institui a Medalha do Mérito Legislativo “Coronel do Corpo de Bombeiros Militar José Reis Pouso Salas”, a ser outorgada a membros da corporação que tenham contribuído para a instituição.
E o projeto de resolução 542/23, que cria a Medalha Legislativa “Tenente Coronel da Polícia Militar Benedito Campos Couto”, que será conferida a membros da corporação que também tenham se destacado.
As duas proposições são do vereador Coronel Villasanti.
E, por fim, o projeto de resolução 538/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.
Vetos – Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município.
Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.
(Foto: Izaías Medeiros/Câmara, com informações da assessoria da Câmara de Vereadores)
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