Conselho Regional de Medicina/MS e Associação Médica de Dourados são condenados pelo CADE por tentativa de impor preços aos Planos de Saúde
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão brasileiro que regula a concorrência no país, condenou o CRM-MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) e a Associação Médica de Dourados por tentativa de imposição de tabela de preços mínimos a planos de saúde.
Veja abaixo a nota divulgada.
EDITAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TORNA PÚBLICO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUANDO AO PROCESSO Nº 53211-72.2017.4.01.3400 DO QUAL SE REFERE O PROCESSO ADMINISTRATIVO CADE Nº 08012.002874/2014-14.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, torna pública o teor da sentença do processo acima citado.
Campo Grande, 21 de agosto de 2019
Dr. Alex Fabiano Nametala Finamore
Presidente do CRM/MS
“O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, autoridade de defesa da concorrência no país, julgou e condenou a Associação Médica da Grande Dourados – AMGD, seu ex-Presidente, Sr. Antônio Fernando Gaiga, e o Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul – CRM/MS, por tentativa de imposição de tabela de preços mínimos a planos de saúde.
Essa prática, que é lesiva à concorrência, prejudica não apenas os clientes diretos dos serviços médicos, mas também os consumidores finais, em especial, os consumidores de mais baixa renda. Ressalte-se que mesmo médicos, especialmente os mais jovens, que precisam ganhar experiência, são prejudicados ao não poderem atender pacientes com preços mais competitivos.
O CADE destaca que quaisquer ações que tenham por objetivo ou possam resultar em prejuízos ao ambiente competitivo são passíveis de punição, tendo em vista a importância da concorrência para o desenvolvimento do país.
CADA MÉDICO É LIVRE PARA ESCOLHER O QUANTO COBRAR PELOS SEUS SERVIÇOS!”
