Category: Jurídico
CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para ... Leia Mais
STF decide que negociação prévia é obrigatória em demissões em massa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Os ... Leia Mais
STF mantém decisões que invalidaram acordos coletivos de trabalho de motoristas de cargas
Com a anulação, as empresas foram condenadas ao pagamento de horas extras e de trabalho prestado em dias de descanso antes da vigência da lei. Corte ... Leia Mais
Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva de trabalho que teve validade prorrogada
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo 16/04/21 - A Sexta Turma do Tribunal ... Leia Mais
Justiça do Trabalho: anulada decisão que rejeitou recurso por “excesso de páginas” no TRT-12
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) junte aos autos de uma reclamação ... Leia Mais
Fachin anula condenações de Lula na Lava Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (8) anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava ... Leia Mais
STF: pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais. ... Leia Mais