Rio Negro, Jateí, Novo Horizonte do Sul, Taquarussu e Figueirão estão entre os municípios que poderão ser extintos em MS por projeto de Bolsonaro

  O presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta terça, 5, o projeto de reforma administrativa que, entre outros pontos, propõe a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Esse municípios serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje pelo governo ao Senado.

  Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

  Com populações inferiores a 5 mil habitantes, de acordo com estimativa do IBGE para 2019, os municípios de Rio Negro (4.831), Jateí (4.027), Novo Horizonte do Sul (3.947), Taquarussu (3.588) e Figueirão (3.051), em Mato Grosso do Sul caso não cumpram o critério da arrecadação própria ser superior a 10% da receita total. Como o projeto prevê que a regra passa a valer a partir de 2026, esses municípios poderiam escapar da extinção com o aumento da população, superando os  5 mil habitantes, ou se enquadrar na arrecadação.

  A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

  As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

  Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

  A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

  Com informações da Agência Brasil / Foto: site prefeitura de Jateí