CPI do Transporte Coletivo em Campo Grande tem parecer favorável da procuradoria da Câmara e será instalada: veja o que será investigado

O presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Papy, anunciou na sessão desta terça-feira (18) o parecer jurídico favorável da procuradoria da casa de leis municipal a respeito da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação do transporte coletivo no município.

Segundo o parecer da procuradoria, pelo exposto nos pedidos de instalação da CPI, foram cumpridos parcialmente os requisitos para instalação da Comissão.

De acordo com o parecer, os trabalhos da comissão deverão se concentrar na apuração dos seguintes fatos:

1. utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;

2. equilíbrio financeiro contratual após aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo executivo municipal de Campo Grande à empresa concessionária (Consórcio Guaicurus) por meio das leis complementares 519/24 e 537/24;

3. a fiscalização feita pela prefeitura municipal, pela Agereg e Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária (Consórcio Guaicurus) após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em novembro de 2020.

Com o parecer favorável, agora os partidos deverão indicar seus representantes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para que os trabalhos tenham início.

Eber Benjamim/Gazeta Trabalhista

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