Eleições na OAB/MS: Justiça Federal reconhece erro sobre impedimento de advogados votarem
Um número expressivo de advogados de Mato Grosso do Sul (não divulgado pela OAB/MS) pode ter restabelecido o direito de votar nas eleições a serem realizadas no próximo dia 19/11, que vão escolher a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MS, para o próximo mandato. O impedimento é causado pela inadimplência destes profissionais do direito com a anuidade paga à entidade.
Indignada com a situação, a advogada Giselle Marques, candidata à presidência da OAB/MS, pela Chapa OAB 4.0 – Mudança de Verdade, ajuizou uma ação na Justiça Federal de Campo Grande, na tentativa de fazer com que os advogados inadimplentes tivessem restabelecido o direito constitucional ao voto.
A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, por decisão da 2ª Vara Federal de Campo Grande, ao apreciar o pedido de liminar no Mandado de Segurança impetrado pela advogada, reconheceu que existe inconstitucionalidade no provimento da OAB/MS, que proíbe a participação destes advogados inadimplentes na votação.
A justiça, embora não tenha concedido a liminar neste momento, admite em sua decisão que impedir o exercício do voto pelo advogado inadimplente, “a priori se mostra desarrazoada, na medida em que não encontra fundamento de validade em qualquer norma legal, visto que a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) não faz tal exigência”. A decisão alega ainda que “Tem-se, portanto, que o requisito para o exercício de voto pelo advogado consiste em estar inscrito na OAB…”.
Para a advogada Giselle Marques, que impetrou o mandado de segurança, o reconhecimento, pela Justiça Federal, de que a OAB/MS não tem amparo legal para impedir os advogados inadimplentes de votar, é uma conquista que abre portas para que cada um deles busque os seus direitos. Além disso, a jurisprudência existente hoje no STF e na própria Justiça Federal de Mato Grosso do Sul dá amparo legal as ações.
Defender a participação ativa de advogados nas eleições da OAB, independentemente de sua situação perante o pagamento das anuidades, é uma das bandeiras defendidas pela candidata Giselle Marques. “Temos milhares de advogados, principalmente da nova advocacia, que tiveram problemas em honrar com a anuidade cobrada pela entidade em razão da pandemia, principalmente no ano passado. Tirar deles o direito de votar é como impedir que o contribuinte que deve o IPTU possa escolher o prefeitol . Isso precisa mudar”, pontua a advogada.
“Por conta desse entendimento, estaremos transformando nosso comitê numa central de atendimentos aos advogados inadimplentes e estaremos recolhendo as procurações para entrar com mandados de segurança individuais, para garantir esse direito”, afirma Giselle.
A advogada alerta ainda que a não participação destes profissionais na votação, pode influenciar no resultado da eleição, beneficiando os grupos que detém forte poder econômico e que se revezam no comando da OAB/MS há vários anos.
