Expansão do perímetro urbano de Campo Grande: vereadores do PT querem debate e cumprimento do Estatuto da Cidade
A ampliação do perímetro urbano do município de Campo Grande foi tema de reunião da bancada de vereadores do PT na Câmara com membros da direção municipal do partido e arquitetos para analisar a tramitação do Projeto de Lei que cria a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS).
A bancada petista, Ayrton Araújo e Camila Jara, conseguiu adiar a votação para quinta-feira (24) e vai continuar na luta para adiar a votação para que se cumpra o Estatuto da Cidade Lei 10.257/01 e seja respeitado a Gestão Democrática com a realização de audiência pública e consulta à sociedade pois trata-se de intervenção e alteração de áreas do Plano Diretor da cidade, amplia o perímetro urbano indiscriminadamente e onera mais o contribuinte com uma Taxa a ser paga neste momento de crise econômica profunda.
Os parlamentares vão entrar com uma representação ao Ministério Público Estadual em face das lacunas encontradas no parecer da Procuradoria da Câmara de Vereadores que cita em seu bojo os artigos sobre Gestão Democrática – como se tivesse sido obedecido esse procedimento – mas não junta no parecer os documentos que comprovam a realização de consultas e audiências públicas para tratar do assunto.
(Foto: PMCG)
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