Tag: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Congresso derruba vetos de Bolsonaro e restaura 15 crimes de abuso de autoridade

Gazeta Trabalhista - setembro 24, 2019

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são ... Leia Mais