Campo Grande: vereadores aprovam “a toque de caixa” transferência de área pública no conjunto Maria Pedrossian

Os vereadores de Campo Grande aprovaram na sessão desta quinta-feira, 6, a transferência de uma área pública no bairro Maria Aparecida Pedrossian. A vereadora Luiza Ribeiro reclamou da pressa com que o projeto foi encaminhado e colocado em votação sem um debate mais aprofundado sobre se essa transferência de um terreno público para uma empresa privada é de fato benéfica para o município ou não.

Ela questionou também a tal “urgência” com que foi votado, pois não considera urgente perante outras demandas existentes no município. Falou também sobre o pedido de vista pela comissão de meio ambiente da casa. Quanto aos moradores do bairro, não se sabe se foram consultados nem sobre a permuta em si, nem sobre as “ações mitigatórias” que a empresa em tese vai executar.

O Projeto de Lei, de número 11.670/25, foi enviado pela prefeita e votado em regime de urgência, em única discussão, sendo aprovado, permitindo “permutar área da prefeitura com a Novo Destino Empreendimentos Imobiliários”. O objetivo dessa permuta seria “assegurar a mitigação de danos ambientais no entorno dos imóveis.”

Cinco projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande durante a sessão ordinária.  Na lista, propostas relacionadas aos direitos das mulheres, inclusão saúde, além de propostas para autorizar o Executivo a permutar área e outro para doação.

Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.449/24, de autoria do vereador Otávio Trad, para que as concessionárias instalem placas ou cartazes informativos no interior de todos os veículos de transporte coletivo que trafegam em Campo Grande, contendo informações da lei que garante os direitos das mulheres de desembarque fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos pelos coletivos do transporte público.

O cartaz deve conter a seguinte informação “Lei nº 5.691, de 6 de abril de 2016, que garante o direito das mulheres de desembarque fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos, nos horários entre 21:00 as 06:00h”.

A proposta aprovada na sessão de hoje acrescenta dispositivos à Lei 4.584, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Campo Grande. Na proposta, o vereador Otavio Trad justifica que “esta simples ação trará um grande benefício para as mulheres que usam diariamente os ônibus do transporte coletivo e muitas vezes não conhecem o direito de desembarcar no horário noturno, fora dos pontos preestabelecidos pela concessionária do transporte coletivo, desembarcando mais próximo de suas residências e em segurança”.

Também em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.671/25, também do Executivo, que autoriza a doação de áreas situadas no Jardim Noroeste à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para regularização do complexo penitenciário. Conforme a justificativa, a doação dos imóveis é importante para “regularizar imobiliariamente o complexo, de forma a possibilitar o recebimento de repasses federais”, para viabilizar projeto de ampliação.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, em Campo Grande. Conforme o projeto, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. A proposta foi assinada também pelo vereador Veterinário Francisco.

Os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster no calendário oficial do Município de Campo Grande. Durante a primeira semana do mês de junho, serão feitas campanhas de esclarecimento, palestras, além de treinamento para os profissionais da saúde sobre a doença. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.

Eber Benjamim/Gazeta Trabalhista, com informações da Agência Câmara – Foto: Izaías Medeiros (Agência Câmara)

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