Veto da prefeitura a projeto de apoio a motoristas de aplicativo em Campo Grande é mantido pela Câmara
Nove projetos de lei foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária de terça-feira (23). Ainda, um veto de autoria do Executivo, ao projeto que institui a Política Municipal de Apoio aos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana, foi mantido.
Veto – Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.484/22, que institui a Política Municipal de Apoio aos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana em Campo Grande. A prefeitura argumenta vício de constitucionalidade. A proposta buscava fomento à criação de Cooperativas Municipais de Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana ou fomento às Cooperativas Municipais de Motoristas de Aplicativos o Aplicativo Municipal de Mobilidade, entre outras iniciativas. O projeto é dos vereadores Junior Coringa, Beto Avelar, Dr. Victor Rocha e Edu Miranda.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.757/22, de autoria da Mesa Diretora, para que as duas horas diárias reservadas para o desenvolvimento das atividades complementares dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias sejam prestadas em local a livre escolha do servidor. A Lei 6.127/18 fixa a jornada para os agentes de seis horas em campo, em contato com a população assistida. A proposição propõe a alteração para que as duas horas restantes sejam cumpridas no local que o servidor escolher para executar trabalhos complementares, como elaboração de planilhas e relatórios, que fazem parte de suas funções.
Já em única discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 10.749/22 e 10.750/22, ambos de autoria do Executivo, para alterar dispositivos de duas legislações sobre endereço e denominações de duas escolas. O objetivo é apenas corrigir detalhes técnicos de termos das legislações. Uma das propostas altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Base Aérea para Profa. Maria Josefina Bezerra Xavier. A outra altera da EMEI Tupinambás para EMEI Professora Lina Lemes de Oliveira.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.685/22, que inclui no calendário de eventos a “Semana de Conscientização sobre a Doença Anemia Falciforme” em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Este programa de conscientização deverá ocorrer na semana do dia 19 de junho de cada ano, data em que se comemora o Dia Mundial de Conscientização da Anemia Falciforme. O objetivo é conscientizar sobre prevenção e diagnóstico da doença.
Em segunda discussão, também de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.662/22 que institui no calendário oficial o Dia Municipal da Mulher Empresária/Empreendedora, a ser comemorado no dia 17 de agosto. O objetivo é estimular e homenagear a participação das mulheres no mercado de trabalho.
Também foram aprovadas em segunda discussão duas propostas do vereador Dr. Victor Rocha. O Projeto de Lei 10.602/21, que dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografias realizados na rede pública. As informações divulgadas devem identificar o número de pessoas examinadas e a colocação em ordem de atendimento por bairros. O objetivo é “aperfeiçoar o sistema de informações da prefeitura de Campo Grande e deste modo prevenir tratamentos e efetivar os serviços do Sistema Único de Saúde- SUS em prol da saúde, especialmente das mulheres”. Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 10.518/22, que institui o Programa Pequenos Atletas em Campo Grande, que busca o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas, formalizando parcerias com clubes e outras instituições privadas para dar oportunidade aos alunos de escolas municipais.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.586/21, para a inserção da Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome do Ovário Policístico no calendário oficial, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março. A proposta é de autoria do vereador Dr. Sandro Benites.
Por fim, foi aprovado, em segunda discussão, Projeto de Lei 10.376/21 que obriga estabelecimentos comerciais que prestam serviços de banho e tosa a afixarem placa ou cartaz informativo informando se possuem ou não circuito interno de filmagem. A proposição é dos vereadores Prof. André Luis, Prof. Juari, Ronilço Guerreiro, Júnior Coringa, Valdir Gomes, Tabosa, Edu Miranda, Dr. Sandro, Zé da Farmácia, Gilmar da Cruz, Coronel Alírio Villassanti e vereadora Camila Jara.
(Fonte: Milena Crestani/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal – Foto: Chico Ribeiro/Portal do MS)
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