Sem licitação: decretos de calamidade pública não são “cheque em branco” para gestores diz presidente da Assembleia Legislativa de MS

A aprovação de decretos legislativos de reconhecimento de calamidade pública em 11 municípios de Mato Grosso do Sul que sofreram prejuízos com o período atípico de chuva registrado desde janeiro, segundo o presidente da Assembleia, deputado  Gerson Claro, não representa  um “cheque branco” para os prefeitos contratarem serviços, obras ou produtos, sem licitação, mas um mecanismo legal de apoio principalmente aos produtores rurais, que poderão usar este instrumento jurídico para repactuarem dívidas com fornecedores, renegociarem financiamentos. “O parlamento não poderia dar as costas à solicitação de  Sindicatos Rurais e  a Defesa Civil dos municípios, que encaminharam laudos de avaliação dos prejuízos, do comprometimento de atividades econômicas por conta da interdição de estradas e pontes usadas para escoamento da produção. São instituições com fé pública, não há porque duvidar delas”, comentou Gerson, reagindo  ao posicionamento na tribuna do deputado João Henrique Catan, que sistematicamente tem  votado contra os decretos, sob o argumento de que a Assembléia estaria criando um mecanismos para os prefeitos promoverem gastos sem licitação.

“Estamos apenas cumprindo com o nosso papel institucional. Cabe às Câmaras Municipais, o Ministério Público e ao Tribunal de Contas, fiscalizar e eventualmente, coibir eventuais excessos no uso das prerrogativas que o decreto de calamidade pública confere aos gestores. Não podemos esquecer que todo o procedimento de aquisição ou contratação de equipamentos ou serviços, depois de efetivado o gasto, necessariamente exigirá uma prestação de contas disponível a avaliação de todos os órgãos de controle. O objetivo é garantir agilidade nos procedimentos, não é dar aval a malversação do dinheiro público”, explica Gerson.

Em Sidrolândia, um dos 11 municípios atendidos com o decreto, choveu 460 metros em dois meses, o que danificou boa parte das estradas, provocou a interdição de uma ponte de 60 metros sobre o Rio Vacaria, acesso à região do Assentamento Barra Nova, onde as crianças ficaram sem aula as três primeiras semanas do ano letivo. O Sindicato Rural, que encaminhou à Prefeitura pedido de decretação da calamidade , apresentou laudo agronômico com a projeção de um prejuízo de R$ 1 bilhão, decorrência do atraso na colheita da soja e no plantio do milho, que deve ter redução da área plantada e da produtividade porque a janela de plantio terminou no último dia 15 e até agora só metade da safra foi cultivada.

Em Batayporã, na noite de 28 de fevereiro choveu num intervalo de 1h30 mais de 103 milímetros, temporal acompanhado de vendaval, que provocou alagamentos na área urbana, danificou estradas e deixou isdoladas várias propriedades rurais.  O excesso de chuvas nos últimos meses forçou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp)  a abrir as comportas da Usina  Hidrelétrica de Porto Primavera  e as pastagensde sete fazendas estão alagadas. Cerca de sete mil bovinos tiveram de ser remanejados e em seis destas fazendas só é possível chegar de barco ou trator. Um rebanho com cerca de 2,2 mil vacas parideiras está liberalmente estacionado há semanas numa das principais estradas da região. Por falta de opção, o proprietário está mantendo os animais no meio da estrada que liga a cidade de Batayporã ao Porto São José (no Rio Paraná). A estrada é o único acesso ao porto e, além do drama da falta de alimentação para o rebanho, a presença do gado está travando o tráfego no local.  Além decretos de calamidade pública para Sidrolândia e Batayporã, a Assembléia aprovou decretos para Miranda, Nova Alvorada do Sul, Antônio João, Naviraí,Porto Murtinho, Bela Vista,  Ponta Porã, Anastácio e Ivinhema.

Fonte: ALMS – Foto: Seilog/Portal do MS)

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