Extinção da Justiça do Trabalho é repudiada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União em MS
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul divulgou nesta terça, 15, uma nota pública em que condena qualquer projeto de extinção da Justiça do Trabalho.
NOTA DO SINDJUFE-MS SOBRE UMA POSSÍVEL EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE-MS) vem se manifestar a respeito de informações que circulam sobre uma possível extinção da Justiça do Trabalho.
Num país ainda marcado por grandes disparidades sociais e econômicas, a Justiça do Trabalho é um instrumento essencial para o equilíbrio das relações de trabalho e para o efetivo cumprimento da Legislação Trabalhista – CLT e outras – pertinente ao mundo do trabalho.
Vemos que, se por um lado diminuem e extinguem garantias legais aos trabalhadores (a chamada reforma trabalhista), por outro passam a atacar a própria Justiça do Trabalho, como se esta fosse a responsável pelas demandas trabalhistas levadas até ela e não o descumprimento da lei.
Não por acaso, foi anunciada também a extinção do Ministério do Trabalho, reduzindo-se o Trabalho à categoria de segundo plano, afetando e diminuindo a importância de um órgão que abrange funções importantes como a fiscalização do trabalho escravo, precário e infantil; a inserção da mão-de-obra do menor aprendiz e dos portadores de necessidades especiais; fiscalização da saúde e segurança do trabalhador; geração de trabalho e renda pela economia solidária; emissão de carteira de trabalho; seguro desemprego; além dos registros profissionais e mediação de acordos coletivos de trabalho.
Ao desmonte do arcabouço legal e ministerial (executivo) que protege os assalariados segue agora a tentativa de desmontar a estrutura jurídica destinada a garantir os direitos constantes na Constituição e nas leis: o Poder Judiciário do Trabalho.
Trata-se, como se vê, de um conjunto articulado de medidas no âmbito dos três poderes que, caso se concretizem, trará profundo impacto, de longo prazo, sobre os trabalhadores e as relações de trabalho no Brasil, levando a um desequilíbrio ainda maior nessas relações.
Levando-se em conta tais fatos, o SINDJUFE-MS, representando os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União em MS, vem repudiar qualquer tentativa de desmonte da Justiça de Trabalho.
